Constitucional. Terras indígenas. CF artigo 20, XI e artigo 231, parágrafo primeiro. Interpretação.

TST afasta multa do artigo 477 aplicada a clínica odontológia

Indisponibilidade de bens. Artigo 185-A do CTN

Processual Civil e Tributário.

Penal e processo penal. Artigo 337-A do CP.

Crime material. Inexistência de lançamento definitivo.

Lula veta artigo da LDO sobre 'restos a pagar'

Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Artigo 214, c/c artigo 224, alínea 'a' e artigo 226, inciso II, todos do Código Penal.

Materialidade e autoria cabalmente demonstradas. Palavra da vítima em harmonia com os demais elementos probatórios constantes dos autos. Recurso provido.

Senado aprova fim da multa do artigo 265 do CPP

A votação é uma vitória para a advocacia, principalmente a criminalista

Lei nº 10.835, de 8 de Janeiro de 2004

Aposentadoria por Invalidez. Violação do artigo 1.022 do CPC/2015

Previdenciário. Requisitos para a concessão do benefício.

Mandado de segurança. Artigo 241 da lei nº 8.069/90.

Utilização da rede mundial de computadores (internet).

Vendedora de seguros consegue multa do artigo 477 da CLT

A decisão foi aprovada por unanimidade.

Lei nº 10.833, de 29 de Dezembro de 2003.

Decreto nº 5.598, de 1º/12/05.

Lei nº 10.426, de 24 de Abril de 2002.

Resolução nº 22.159, de 2/03/06.

Revisão criminal. Tráfico de drogas (artigo 12, "caput", c.c. o artigo 18, incisos III e IV, da Lei 6378/76).

Absolvição a pretexto de ser a prova contrária à evidência dos autos. Inocorrência.

Ato obsceno. Artigo 233, do Código Penal. Sentença condenatória reformada.

Impõe-se a absolvição. Deram provimento à apelação.

Processual civil. Violação ao artigo 535 não configurada.

Impossibilidade de alegação de contrariedade a Súmula.

Revisão criminal. Tráfico de drogas (artigo 12, "caput", c.c. o artigo 18, incisos III e IV, da Lei 6378/76).

Absolvição a pretexto de ser a prova contrária à evidência dos autos. Inocorrência.

Lei nº 10.831, de 23 de Dezembro de 2003.